Isenção e Restituição de Imposto de Renda: Entenda seus direitos

Se você é aposentado ou pensionista e foi diagnosticado com alguma das doenças previstas em lei, pode ter direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria — e inclusive à restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Esse é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV.

Quem pode solicitar a isenção?

Conforme a legislação vigente, têm direito à isenção do imposto de renda os aposentados que foram diagnosticados com:

• Neoplasia maligna (câncer)

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Cardiopatia grave

• Hepatopatia grave

• Doença renal crônica

• HIV/AIDS

• Tuberculose ativa
  (entre outras doenças previstas na norma)

A isenção abrange apenas os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, não se estendendo a salários ou outras fontes.

O que é possível pleitear?

• Reconhecimento da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria

• Eventual restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, desde que comprovado o direito

Cada caso deve ser analisado individualmente, respeitando-se as peculiaridades da situação e a documentação apresentada.

Como funciona o atendimento?

Nosso escritório realiza:

1. Análise individualizada da situação jurídica do interessado

2. Organização da documentação necessária, com orientação técnica

3. Propositura do requerimento administrativo ou judicial, se cabível

4. Acompanhamento do processo até o desfecho

Atendimento jurídico com responsabilidade

Nossa equipe atua com seriedade e discrição, prestando serviços advocatícios voltados à proteção de direitos previdenciários e tributários. Buscamos esclarecer dúvidas e orientar juridicamente aqueles que se enquadram nas situações legais de isenção.

Precisa de orientação jurídica sobre seu caso?

Se você deseja entender melhor a sua situação específica, estamos à disposição para análise jurídica personalizada.

Sobre nós

Nosso trabalho está fundamentado na advocacia ética, técnica e comprometida com o interesse do cliente, conforme os princípios estabelecidos no Estatuto da OAB e demais normas da profissão.

Atuação nacional | Especialização em Direito Previdenciário e Tributário | Atendimento online com suporte humano individualizado

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o serviço de isenção e restituição de Imposto de Renda?

Este serviço consiste na análise e encaminhamento jurídico de pedidos de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão em razão de diagnóstico de doenças graves, conforme previsto na legislação. Quando cabível, também pode ser solicitada a restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.

Como funciona o serviço jurídico?

Nossa atuação começa com uma análise individual do caso, verificação da documentação necessária e orientação sobre os próximos passos. O processo pode envolver requerimento administrativo junto à Receita Federal ou, se necessário, medidas judiciais, sempre com acompanhamento profissional.

Quem pode ter direito à isenção?

Aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doenças previstas na Lei 7.713/88, como: Câncer | Doença de Parkinson | Cardiopatia grave | Esclerose múltipla | Doença renal crônica | HIV/AIDS | Hepatopatia grave (entre outras)

Qual é o custo?

Os valores variam conforme a complexidade do caso e as necessidades específicas de cada cliente. Realizamos uma análise gratuita e transparente antes de qualquer contratação. Para mais detalhes, entre em contato conosco.

Onde posso saber mais sobre o escritório?

Você pode acessar a seção “Sobre” no nosso site para conhecer mais sobre a atuação do Dr. Roberto Moreira, sua equipe, áreas de atuação e compromisso com a advocacia ética e personalizada.

Como posso entrar em contato?

Você pode entrar em contato pelo WhatsApp (19) 99649-2012

Ou, se preferir, envie um e-mail para: robertomoreira@adv.oabsp.org.br

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